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Como Participar

Secretaria Municipal de Como Participar

Critérios Gerais de Inclusão Conforme a Lei Municipal nº. 3.600/2009

  • Ser Munícipe;
  • Residir no mínimo 2 anos;
  • Não ter sido beneficiado por Programa Habitacional;
  • Ter renda de até cinco salários mínimos.

Importante: para muitos programas habitacionais o beneficiário não pode estar com o nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e/ou SERASA.

Documentação Necessária

  • RG e CPF;
  • Comprovante de renda da família;
  • Comprovante de residência;
  • Certidão de casamento e/ou nascimento e demais documentos conforme o Programa;
  • Inscrição no Cadastro Único da Assistência Social;
  • Escritura do Imóvel;

OBS: é necessário esses documentos de todos os membros das família.

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