Secretaria Municipal de Como Participar
Critérios Gerais de Inclusão Conforme a Lei Municipal nº. 3.600/2009
- Ser Munícipe;
- Residir no mínimo 2 anos;
- Não ter sido beneficiado por Programa Habitacional;
- Ter renda de até cinco salários mínimos.
Importante: para muitos programas habitacionais o beneficiário não pode estar com o nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e/ou SERASA.
Documentação Necessária
- RG e CPF;
- Comprovante de renda da família;
- Comprovante de residência;
- Certidão de casamento e/ou nascimento e demais documentos conforme o Programa;
- Inscrição no Cadastro Único da Assistência Social;
- Escritura do Imóvel;
OBS: é necessário esses documentos de todos os membros das família.
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