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Legislação

Secretaria Municipal de Legislação

Neste espaço está disponível a Lei Federal nº 13.019/14 (que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil) e suas alterações.

Ainda está disponível o Decreto nº 308/16, da Administração Municipal, que regulamenta a Lei nº 13.019/14 no âmbito do Município de Não-Me-Toque.

Lei 13.019

Decreto 308

 

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